Leia o Decreto, na íntegra, abaixo (o arquivo .pdf também está disponível para download):
DECRETO N.º 6.916/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DECLARA VAGO POR ABANDONO O BEM IMÓVEL PARTICULAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
CONSIDERANDO o advento da Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no território nacional, diploma legal que pela dicção dos arts. 64, e seus parágrafos, e 65, prevê a possibilidade da arrecadação de imóvel abandonado em favor de ente público municipal, cujos proprietários demonstrem por atos inequívocos que não possuem a intenção de conservá-los em seu patrimônio, crivando o imóvel como vago;
CONSIDERANDO que, para a configuração do estado de abandono, o imóvel não deve possuir atos de posse, bem como devem estar inadimplentes os ônus fiscais por, pelo menos, 5 (cinco) anos;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 6652/2022 que regula os instrumentos previstos no processo de arrecadação de bens imóveis vagos, pelo Município;
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 01/2022 autorizado pela Portaria Municipal nº 120/2022 que institui a Comissão Permanente para Tratar da Arrecadação de Imóveis por Abandono e que fora determinado por despacho do Sr. Secretário Municipal de Obras diante da denúncia contida no requerimento de abaixo assinado sob protocolo nº 0255, de 02/02/2022, bem como dos elementos extraídos do processo judicial nº 3000344-49.2013.8.26.0300 que contém mesmo tema de abandono, o que deflagrou na comprovação da situação de abandono do imóvel situado na Rua Coronel Clementino nº 829, antigo comercio de varejo de combustíveis denominado “Plaza Administração de Bens LTDA EPP”, com matricula do Cartório de Registro de Imóveis sob nº 3.396;
CONSIDERANDO que de acordo com os elementos de convicção constantes do caderno processual administrativo supra, o imóvel encontra-se abandonado, com diversos problemas, em estado de degradação e progressiva deterioração, além de dívidas tributárias de IPTU que remontam desde de 2004 até a presente data;
Considerando que no curso do processo administrativo acima referido os proprietários foram regularmente intimados a proceder às adequações necessárias, contudo, mantiveram-se inertes, incorrendo em multa; e,
CONSIDERANDO, por fim, o que consta no processo administrativo nº 01/2022,
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado vago por abandono o imóvel a seguir descrito, para, após 03 (três) anos da publicação deste Decreto, caso não haja manifestação por parte dos interessados, sejam adotadas as medidas necessárias à declaração e registro da aquisição da propriedade pelo Município:
I - Imóvel situado à Rua Coronel Clementino nº 829, antigo comercio de varejo de combustíveis denominado “Plaza Administração de Bens LTDA EPP”, com matricula do Cartório de Registro de Imóveis sob nº 3.396 e Cadastro Municipal nº 2776.
Parágrafo único. Diante do estado de ruina que se encontra o prédio, com comprometimento geral da estrutura que pode a qualquer momento colapsar, expondo em risco à saúde e à segurança da coletividade e, no dever do poder de polícia, autoriza nos atermos do art. 12 do Decreto nº 6652/2022, o ingresso imediato na posse do imóvel, podendo realizar obras e investimentos, com pronto atendimento aos objetivos sociais a que se destina.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 14 de fevereiro de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
