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O cadastro de fornecedores é uma instituição da Lei 8.666/93, e tem por finalidade a emissão do Certificado de Registro Cadastral - CRC, mediante a apresentação da documentação referente a qualificação jurídica, econômico-financeira, técnica e a regularidade fiscal.

O Certificado de Registro Cadastral - CRC, que terá validade de 12 (doze) meses, e é o documento que habilita os interessados em participar de licitações, com a dispensa de apresentação, nos processos licitatórios, de grande parte da documentação legalmente exigida, o que reduz custos administrativos e dá maior celeridade às contratações públicas.

Procedimentos para realização de Cadastro de Fornecedor

1 - Preencher corretamente todas as informações contidas no formulário.
[Abrir Ficha Cadastral]

2 - Juntar toda documentação exigida nos itens: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica, Qualificação Econômica-Financeira e Observação (abaixo);

Habilitação Jurídica:

• Cédula de Identidade - Autenticado;
• Registro Comercial, no caso de empresa individual - Autenticado;
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores - Autenticado;
• Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício - Autenticado;
• Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. - Autenticado;

Regularidade Fiscal:

• Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei. Nas hipóteses em que municípios emitam as certidões de cadastro mobiliário e imobiliário separadamente, a empresa deverá apresentar ambas as certidões para atendimento do item anterior;
• Prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

Qualificação Técnica:

• Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

Qualificação Econômica-Financeira:

• Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, cuja data de expedição não poderá ser anterior a 90 (noventa) dias da data de protocolo do CRC;
• Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal. (Declaração de que não emprega menores de 18 anos.)

Regularidade Trabalhista:

• Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei Federal nº 12.440, de 07/07/2011;

Observação:
Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
A Relação Cadastral deverá ser acompanhada do formulário e do requerimento.
Todos os campos do formulário e do requerimento deverão ser preenchidos corretamente e os documentos acima elencados deverrão ser juntados sob pena de devolução do cadastro caso algo esteja em desacordo com o solicitado.

3 - O requerente deverá juntar o Formulário, o Requerimento e toda documentação e protocolar presencialmente no setor de Protocolo da Prefeitura de Jardinópolis, situado na Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro, das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 16:00.

NÃO SERÁ ACEITA A DOCUMENTAÇÃO ENVIADA POR EMAIL E NEM ATRAVÉS DOS CORREIOS.