Em atendimento ao parágrafo 3º do Art. 75 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, divulgamos através do sítio eletrônico oficial que se encontra aberto pelo prazo de (três) dias úteis, para que qualquer interessado, cujo ramo de atividade constante do seu instrumento de constituição e/ou inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ seja compatível com o especificado no objeto, apresente propostas de preço, com especificações constantes no termo de referência anexo, para:
Contratação de empresa especializada para elaboração e atualização de cálculos judiciais trabalhistas, através do sistema PJE-CALC da Justiça do Trabalho, bem como emissão de pareceres técnicos, impugnação dos cálculos da parte contrária, fornecimento de subsídios técnicos de impugnação para a área jurídica da Prefeitura Municipal de Jardinópolis.
Os interessados poderão encaminhar suas propostas para o seguinte endereço eletrônico: compras@jardinopolis.sp.gov.br