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Atos Normativos
Atos normativos municipais são as leis, decretos, regulamentos e outras normas criadas por uma municipalidade para regular atividades e relações dentro do seu território.
Audiências Públicas
Decretos
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei Orgânica Municipal
Leis Municipais (todas)
Carta de Serviços ao Cidadão
Traz a descrição dos principais serviços oferecidos pela Prefeitura e as formas de acessá-los
Carta de Serviços ao Cidadão
Código Tributário (itens mais procurados)
Nesta área reunimos as Leis e Decretos mais procurados que tratam sobre o Código Tributário Municipal. Você pode ver mais em Leis e Decretos.
Lei nº 674/1969 - Código Tributário Municipal
Lei nº 1.340/1989 - ITBI Imposto de Transmissão...
Lei nº 3.064/2005 - Isenção de taxas à...
Lei nº 3.861/2011 - Substituto tributário e...
Lei Comp. nº 1/2015 - Condições especiais de...
Lei nº 4.400/2016 - Trata do ISSQN e fixa multas
Lei nº 4.426/2017 - Lista de atividades do ISSQN
Lei Comp. nº 3/2018 - Isenção do IPTU
Lei nº 4.698/2021 - Nota Fiscal Eletrônica
Lei Compl. nº 2/2021 - IPCA como correção...
Lei nº 4.939/2022 - Altera anexo II da Lei nº...
Decreto nº 4.562/2011 - Apresentação de certidão...
Decreto nº 5.426/2016 - Obrigações acessórias...
Decreto nº 6.094/2020 - Nomeação de terceiros...
Decreto nº 6.511/2021 - Regulamenta a declaração...
Decreto nº 7.223/2024 - Procedimentos referente...
Concursos Públicos / Processos Seletivos
Concurso Público
Processo Seletivo
Contas Públicas
Balanço Financeiro
Balanço Orçamentário
Balanço Patrimonial
Demonstrativo das Receitas e Despesas
Despesas com Pessoal - RGF
Memorial de Receitas
PAC - Plano Anual de Contratações ou PCA - Plano...
Parecer do Tribunal de Contas
PPA - Plano Plurianual
Receita Corrente Liquida
Relatório Anual de Avaliação dos Programas e...
Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior...
REO - Resumo da Execução Orçamentária
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
RREO - Relatório Resumido da Execução...
Tributos Arrecadados
Covid-19
Ações para enfrentamento do COVID-19
Boletim Epidemiológico
Compras Diretas
Contratos
Decretos
Despesas
Licitações
Receitas Arrecadadas
Despesas
Despesas Orçamentárias
Despesas por Credor
Despesas por Programas e Ações
Execução de Despesas
Despesas com Diárias
Despesas de Diárias e Viagens
Lei sobre valor das diárias
Diário Oficial
Publicações
Dívida Ativa
Contribuintes Inscritos
Educação
Cardápio Escolar
Plano Municipal de Educação
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Relação de vagas em Pré-escolas
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