A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Para solicitar informações ou documentos desta Prefeitura, entre no link Transparência Municipal e registre seu pedido, preenchendo corretamente todos os campos.
Você será informado por e-mail quando a sua solicitação for respondida ou poderá consultá-la em Consultar Pedido.
Caso o cidadão não tenha acesso a internet ou computador, a Prefeitura disponibiliza um computador exclusivo para este fim no saguão de entrada do Paço Municipal.
Para protocolar pedidos presencial, o cidadão deverá comparecer ao Setor de Protocolo localizado no Paço Municipal, Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro, no horário de funcionamento da Prefeitura.