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Contratação de empresa para fornecimento de refeições tipo marmitex, em atendimento à Secretaria de Saúde
Fundamentação Legal
É dispensável a contratação ao que alude o presente instrumento, do respectivo processo licitatório, nos termos do artigo 75 inciso II, da Lei de Licitações nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas posteriores alterações.