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Decreto N.º 6180/2020 "“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19 E REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, DURANTE A “FASE AMARELA” NA FORMA QUE ESPECIFICA..."