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MAR
29
29 MAR 2023
CONSELHO TUTELAR
Eleição do Conselho Tutelar - Edital publicado
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardinópolis/SP - CMDCA publicou o Edital 01/23, que trata da eleição dos 05 (cinco) membros Conselho Tutelar para o período de 10/01/2024 a 09/01/2028.

LEIA, COM ATENÇÃO, O EDITAL - nele é que estão todas as informações do processo eleitoral e o seu cronograma.

O EDITAL também poderá ser acessado na página do CMDCA (aba Arquivos): jardinopolis.sp.gov.br/portal/secretarias/2/conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente---cmdca/
• e na Edição n.º 1128: dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzQ0NzY0 do Diário Oficial do Município.

A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em 04 (quatro) etapas:
1) Inscrições de candidatos: presencialmente, nos dias 10, 11 e 12 de abril, das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas, na R. Rui Barbosa, 1.038, Centro de Referência da Criança e do Adolescente;
2) Participação obrigatória de todos os candidatos inscritos em um curso preparatório - cf. o inciso 6, artigo 57 da Lei Municipal n.º 4.541/19 e as alterações proporcionadas pelas leis municipais 4.944/23 e 4.946/23,
3) Prova de aferição de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com as alterações em vigor; e
4) Eleição dos candidatos aprovados, através da votação dos eleitores inscritos no Município, prevista para o dia 1.° de outubro, das 8 às 17 horas, em local a ser divulgado.
 
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas nos artigos 95 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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