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O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993.
O conselho está vinculado ao órgão gestor da assistência social, que deve prover infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, conforme estabelece o parágrafo único do art. 16 da LOAS, com suas alterações da Lei nº 12.435/2011.

Nosso Conselho Municipal foi criados mediante lei específica (Lei nº 2.073/97 e alterada pela Lei nº 3580/09) que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. A Resolução CNAS nº 237/2006, art. 10 define que os Conselhos de Assistência Social deverão ser compostos por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil.

Nesse âmbito, são representantes da sociedade civil as entidades e organizações da assistência social, as entidades e organizações de usuários, e as entidades e organizações de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social.

O Conselho de Assistência Social tem como principais atribuições no seu respectivo âmbito de atuação: deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo; apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo; acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB; divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais; fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo poder público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços; eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice- presidente paritariamente); aprovar o seu regimento interno; fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF; acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais; e, exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.

Calendário das Reuniões de 2024:
Quintas-feiras, às 13h30:
Janeiro: 11
Fevereiro: 08
Março: 14
Abril: 11
Maio: 09
Junho: 13
Julho: 11
Agosto: 08
Setembro: 12
Outubro: 10
Novembro: 14
Dezembro: 12

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Calendário das Reuniões de 2024
29/01/2024
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Calendário das Reuniões de 2024
Resolução 01/2024
29/01/2024
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Resolução 01/2024
Ata da Reunião de 11/01/2024
25/01/2024
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Ata da Reunião de 11/01/2024
Ata da Reunião de 01/12/2023
05/12/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Ata da Reunião de 01/12/2023
Ata da Reunião de 09/10/2023
19/10/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Ata da Reunião de 09/10/2023
Resolução n.º 09/2023
19/10/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Resolução n.º 09/2023
Ata da Reunião de 17/08/2023
24/08/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Ata da Reunião de 17/08/2023
Ata da Reunião de 13/07/2023
17/08/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Ata da Reunião de 13/07/2023
Ata da Reunião de 15/06/2023
17/07/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Ata da Reunião de 15/06/2023
Resolução n.º 08/2023
07/06/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Resolução n.º 08/2023
Ata da Reunião de 18/05/2023
30/05/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Ata da Reunião de 18/05/2023
Resolução n.º 06/2023
29/05/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Resolução n.º 06/2023
Resolução n.º 07/2023
29/05/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Resolução n.º 07/2023
Ata da Reunião de 13/04/2023
02/05/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Ata da Reunião de 13/04/2023
Ata da Reunião de 16/02/2023
20/03/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Ata da Reunião de 16/02/2023
Ata da Reunião de 09/03/2023
17/03/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Ata da Reunião de 09/03/2023
Ata da Reunião de 19/01/2023
09/03/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Ata da Reunião de 19/01/2023
Convocação da Reunião Extraordinária de 09/03/2023
09/03/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Convocação da Reunião Extraordinária de 09/03/2023
Ata da Reunião de 12/01/2023
20/01/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Ata da Reunião de 12/01/2023
Ata da Reunião de 23/11/2022
20/01/2023
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Ata da Reunião de 23/11/2022
Ata da Reunião de 15/12/2022
20/12/2022
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Ata da Reunião de 15/12/2022
Ata da Reunião de 13/10/2022
29/11/2022
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Ata da Reunião de 13/10/2022
Atas das Reuniões de 2022 (de 11/01/2022 a 31/08/2022)
09/09/2022
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Atas das Reuniões de 2022 (de 11/01/2022 a 31/08/2022)
Atas das Reuniões de 2021 (de 12/02/2021 a 23/12/2021)
11/01/2022
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social | Atas das Reuniões de 2021 (de 12/02/2021 a 23/12/2021)
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