A Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, em face do Decreto Municipal 4387/10, com suas posteriores alterações através do Decreto 4572/11 e 4752/12, que DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2008 E ANTERIORES POR REGIME ESPECIAL, comunica a prorrogação do prazo de abertura que encerrar-se-á em 31/05/2012, às 16h00, para a entrega da documentação que cuida da declaração de opção pelo Regime Especial, necessária à habilitação dos credores para participação no leilão a ser realizado no dia 12/06/2012, iniciando-se às 09h00. A habilitação dos credores se dará mediante a verificação da adequação da documentação apresentada aos requisitos previstos no referido Decreto. Após análise das opções, será divulgado o resultado dos credores préqualificados no portal da Prefeitura Municipal de Jardinópolis www.jardinopolis.sp.gov.br. As dúvidas referentes ao presente Edital de Chamamento Público poderão ser esclarecidas na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Praça Dr. Mario Lins, 150, Centro, Jardinópolis/SP, ou pelo telefone (0xx16) 3690-2929.
A íntegra dos Decretos Municipais acima mencionados, poderão ser obtidas aqui.