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DECRETO N.º 5046/14
=De 24 DE FEVEREIRO DE 2014=
“PRORROGA O VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O SENHOR JOSÉ ANTONIO JACOMINI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, , COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
DECRETA:
Art. 1º- O vencimento da parcela única do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano- referente ao exercício de 2014, fica prorrogado para até o dia 15 de março de 2014, com concessão do desconto de 10% (dez por cento) sobre o total dos valores lançados conforme previsto na legislação.
Art. 2º- A primeira parcela do IPTU que venceu no dia 15 de fevereiro de 2014 fica prorrogada para dia 15 de março de 2014.
Parágrafo Único - O boleto para pagamento das parcelas do IPTU que dispõe o presente Decreto poderá ser gerado no site da Prefeitura www.jardinopolis.sp.gov.br ou diretamente no Setor da Receita da Prefeitura.
Art. 3º- As demais datas de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU- permanecem inalteradas.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 24 de Fevereiro de 2014.
DECRETO N.º 5046/14
De 24 de fevereiro de 2014
O atendimento da população hoje conta com 05 ambulâncias, sendo um veiculo convênio SAMU.

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