Prefeitura abre Consulta Pública para...

A Prefeitura de Jardinópolis/SP, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SEMCT), abre Consulta Pública para compilar as demandas e necessidades da sociedade civil jardinopolense para a melhor execução da Lei Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022, conhecida como "Lei Paulo Gustavo".

Criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, a Lei homenageia o ator que faleceu em decorrência da doença em maio de 2021.

O Município deve receber cerca de R$410 mil dos R$3,8 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura que serão repassados aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, para fomento de atividades e de produtos culturais. Desse total, R$2,8 bilhões devem ser destinados ao setor do audiovisual e R$1 bilhão para os outros segmentos vinculados ao setor cultural.

Como primeira etapa do processo, a Consulta Pública estará disponível entre os dias 15 e 31 de março de 2023 e ela poderá ser respondida pelos links (em formulários divididos conforme a área de atuação):

Art. 6.º da Lei (audiovisual): https://forms.office.com/r/xckpLwYenc
Art. 8.º da Lei (outros segmentos): https://forms.office.com/r/wU03jtgrp0

• Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail: secultura@jardinopolis.sp.gov.br

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