Em atendimento ao parágrafo 3º do Art. 75 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, divulgaremos através do sítio eletrônico oficial que se encontra aberto pelo prazo de (três) dias úteis, para que qualquer interessado, cujo ramo de atividade constante do seu instrumento de constituição e/ou inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ seja compatível com o especificado no objeto, apresente propostas de preço, com especificações constantes no termo de referência, para:
Assessoramento e adequação do Município à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, implementando regras de gestão e governança em consonância com a mesma, contemplando a análise, diagnóstico, mapeamento de riscos e implementação de rotinas e protocolos visando a segurança e proteção de dados pessoais.