Chegou a hora de os munícipes inscritos na Dívida Ativa Municipal colocarem as contas em dia junto à Prefeitura de Jardinópolis SP. A regra vale para os casos ajuizados e não; acordados e não e referem-se apenas a IPTU e Água e Esgoto vencidos até 31 de dezembro de 2009.
É que o Prefeito Municipal José Jacomini enviou documento à Câmara Municipal e os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 02/2015 que concede Anistia Parcial das Multas e Juros aos Contribuintes inscritos na Dívida Ativa em até 80%.
Como funcionará a escala de descontos: 80% para liquidação à vista / 70% para parcelamentos em até 04 vezes e 60% aos que opinarem pelo pagamento em até 06 vezes. Lembramos que os parcelamentos não podem atrasar em nenhuma das parcelas, caso contrário, o acordo será rompido e a dívida voltará a ser acrescida de juros e multas.
O Procurador Fiscal da Fazenda Municipal, Aparecido Carlos da Silva, explica que a referida lei se trata de uma grande vantagem aos inadimplentes e informa que o setor responsável pela emissão das guias e contratos, estará disponível aos interessados a partir da próxima segunda-feira, (07/12).
De acordo com o advogado, os juros e multas são os acréscimos que mais pesam no final da Dívida Ativa.
