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JUL
21
21 JUL 2023
FINANÇAS
UTILIDADE PÚBLICA
Refis 2023: oportunidade para quitar as suas dívidas com a Prefeitura de Jardinópolis/SP
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ATENÇÃO: Se você tem tarifas de água, taxas ou IPTU atrasados, dê uma olhada nisso:

Foi publicada a Lei do REFIS 2023 (Lei Complementar 01/2023 - .pdf disponível abaixo).

A Prefeitura de Jardinópolis/SP está propondo condições inéditas para a regularização dos débitos atrasados:
• No caso de pagamento total e em parcela única (à vista), haverá a redução de 100% do valor dos juros de mora e da multa; e
• No pagamento do débito parcelado em até 10 vezes, essa redução será de 85% (dos juros) e 90% (da multa); e, em até 60 vezes, de 80% (dos juros) e 90% (da multa).

Ah, e esses descontos também valem para quem já tem débitos parcelados e não recebeu esse benefício.

O objetivo do REFIS 2023 é garantir à população a oportunidade da regularização das suas dívidas com o Município de forma facilitada, rápida e com menos juros ou multas.

Serão menos dívidas para você e mais investimentos para o Município!

• Os contribuintes que queiram aderir ao REFIS 2023 (Programa de parcelamento ou de pagamento à vista para a regularização dos débitos gerados até 31 de dezembro de 2022 (PPI 2023)) poderão fazer a sua solicitação até o dia 27 de dezembro de 2023, de DUAS FORMAS diferentes:

1. ON-LINE, pela página Parcelamento de Débitos (Página Inicial > Cidadão > Parcelamento de Débitos): jardinopolis.sp.gov.br/portal/servicos/1085/parcelamento-de-debitos/
2. PESSOALMENTE, no Setor de Dívida Ativa (no Paço Municipal)*.

*Dívida Ativa:
End.: Praça Dr. Mário Lins, 150, Centro
Tel.: (16) 3690-2921
E-mail: [email protected]
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.
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