Parcelamento de Débitos

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ATENÇÃO: Prefeitura de Jardinópolis/SP cria programa de parcelamento ou de pagamento à vista para a regularização dos débitos gerados até 31 de dezembro de 2022 (PPI 2023):

A Lei Complementar n.º 01/2023, que criou o Programa, NÃO abrange os débitos referentes a imóveis que estejam em processo de arrecadação por abandono; a obrigações de natureza contratual; aos tributos retidos na fonte e não recolhidos à Fazenda Pública Municipal; e aos decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, multa e ressarcimento aplicado pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União e de ação judicial e processo administrativo com decisão definitiva com trânsito em julgado.

A participação no Programa deverá ser feita, por requerimento de quem tenha quaisquer desses débitos, até o dia 27 de dezembro de 2023.

Existem duas formas para fazer o requerimento:

Comparecer ao Setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Jardinópolis, situado à Praça Dr. Mário Lins, 150, Centro (em frente ao Fórum) ou;
De forma on-line através da Central de Atendimento - clique aqui (veja o passo a passo abaixo).

● As condições de pagamento e demais informações sobre o Programa poderão ser acessadas (na redação da própria Lei) - Arquivo Vinculado abaixo.

Importante: para o pagamento integral e à vista, haverá o desconto de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros da mora e às multas.

Para outras informações: telefone: (16) 3690-2921 ou e-mail: dividaativa@jardinopolis.sp.gov.br

Como solicitar o parcelamento de forma on-line

1 - Acesse a Central de Atendimento On-line - https://jardinopolis.1doc.com.br/atendimento

2 - Clique na opção Protocolos:

(imagem ilustrativa da Central de Atendimento)

3 - Após clicar em Protocolos, será necessário você logar ou criar uma conta, para isso, digite o seu e-mail e marque a caixa do anti-spam:

(imagem ilustrativa da Central de Atendimento)

4 - Depois de criar a conta ou acessar (caso já possua), será necessário selecionar o assunto PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PESSOA FÍSICA OU PARCELMENTO DE DÉBITOS - PESSOA JURÍDICA (empresas):

(imagem ilustrativa da Central de Atendimento)

5 - Preencha os campos de acordo com a necessidade, sendo Dados do Imóvel ou Dados de Empresas.

6 - Marque a opção "Estou de Acordo" na adesão ao programa.

7 - Caso queira, é possível anexar uma foto da conta de água ou do carnê de IPTU (não é obrigatório).

8 - É obrigatório assinar digitalmente o requerimento, para isso, clique na opção Assinatura 1Doc.
Não é necessário ter certificado digital, a plataforma irá assinar com seus dados de CPF e E-mail. Essa forma de assinatura tem validade jurídica.

(imagem ilustrativa da Central de Atendimento)

9 - Após a conclusão do envio o Setor de Dívida Ativa irá fazer o levantamento e informar os valores e forma de pagamento no requerimento. Fique atento ao seu e-mail do cadastro pois é por lá que você será notificado das respostas.

10 - Também é possível entrar na Central de Atendimento e consultar seus protocolos, clicando na opção Meu Inbox no canto superior direito.

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Arquivos Vinculados

11/07/2023

Leis | Lei Complementar 01/2023 (Refis 2023)