Decreto Nº 6470/2021 que prorroga e convalida os dispositivos constantes do
Decreto Municipal N.º 6356/2021, com suas posteriores alterações, e
Decreto N.º 6450/2021 que trata do retorno ao atendimento presencial no Paço Municipal.
Art. 1º Fica prorrogado até 1º de agosto de 2021, os dispositivos constantes do Decreto n.º 6356, de 01 de abril de 2021, com suas posteriores alterações.
§ Único: Para os atendimentos constantes no caput deste artigo permanece o horário das 08h às 14h.
Art. 2º Fica prorrogado até 1º de agosto de 2021, os dispositivos constantes do Decreto n.º 6450, de 18 de junho de 2021, que trata do retorno ao atendimento presencial no Paço Municipal, durante a FASE DE TRANSIÇÃO, que deverá para tanto seguir o Protocolo emitido pelos profissionais do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho-SESMT, que fica fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos a partir do dia 12 de julho de 2021.
O referido documento já está disponível na edição regular desta quinta-feira (08), do Jornal Oficial Eletrônico.
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