Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS -, nos termos da Lei Complementar nº 01/2021, destinado a promover a regularização de créditos do Município de Jardinópolis, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a obrigações tributárias ou não tributárias, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2020, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive as oriundas de parcelamentos anteriores
Como Aderir:
Preencha o formulário abaixo com os dados de identificação do solicitante e também os dados do imóvel ou da empresa para o qual deseja obter o REFIS e clique em ENVIAR.
Este formulário será recebido pela Prefeitura que fará o levantamento dos débitos e enviará, através do e-mail cadastrado, o relatório da dívida, o Termo de Confissão de Dívida e a quantidade de parcelas possíveis.
O solicitante deverá responder o e-mail com a quantidade de parcelas que deseja utilizar para pagamento. Após a escolha da quantidade de parcelas a Prefeitura enviará os boletos para pagamento.
