Bem-vindo à página oficial do Sistema de Controle Interno do Município de Jardinópolis. Aqui você encontra informações sobre o papel fundamental que este sistema desempenha na garantia da transparência, legalidade e eficiência da gestão pública municipal.
O que é o Controle Interno?
O Controle Interno é o conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos adotados pela administração pública com a finalidade de verificar, analisar e relatar os atos praticados e os fatos ocorridos nos setores e órgãos públicos.
A sua atuação visa comprovar dados e, principalmente, impedir a ocorrência de erros, irregularidades, ilegalidades e a ineficiência na gestão dos recursos do município. O sistema opera de forma integrada, com seu núcleo estruturado no Poder Executivo, atuando de maneira prévia, concomitante e subsequente aos atos administrativos.
Histórico e Base Legal
O Sistema de Controle Interno do Município foi instituído e evoluiu por meio das seguintes leis fundamentais:
- Lei Ordinária nº 2.961, de 19 de agosto de 2004: Sancionada pelo então Prefeito Luiz Fernando Riul, organizou e disciplinou inicialmente os Sistemas de Controle Interno em cumprimento ao Art. 74 da Constituição Federal e à Lei Orgânica Municipal.
- Lei Ordinária nº 4.275, de 28 de abril de 2015: Sancionada pelo então Prefeito José Antonio Jacomini, dispôs detalhadamente sobre o sistema e criou a Comissão do Controle Interno da Prefeitura.
- Lei Ordinária nº 4.475, de 05 de junho de 2018: Sancionada pelo então Prefeito Dr. João Ciro Marconi, fortaleceu o sistema com a criação do cargo efetivo de Auditor de Controle Interno, provido por meio de concurso público.
Competências e Atribuições
A fiscalização abrange todos os órgãos, setores e agentes públicos do Poder Executivo e está fundamentada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e da responsabilidade na gestão fiscal. Entre as principais atividades e responsabilidades executadas pela Comissão e pela equipe técnica de auditoria, destacam-se:
- Gestão Orçamentária e Planejamento: Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo, as peças orçamentárias e os limites para a abertura de créditos adicionais.
- Fiscalização Financeira e Contábil: Examinar a escrituração contábil, os procedimentos da tesouraria (saldos, pagamentos e recebimentos) e o atingimento das metas de resultado primário e nominal.
- Licitações, Compras e Contratos: Auditar os processos de licitação, dispensa, inexigibilidade e compras diretas, bem como fiscalizar a execução e a gestão dos contratos municipais.
- Recursos Humanos: Verificar atos de admissão, demissão, contratação temporária, registros de frequência, pagamentos de benefícios, realização de concursos públicos e o cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Patrimônio e Serviços Municipais: Fiscalizar o registro patrimonial do município, o almoxarifado, o controle da frota municipal e serviços específicos, como o armazenamento e distribuição da merenda escolar e as condições do transporte escolar.
- Prestações de Contas e Convênios: Acompanhar a aplicação e a prestação de contas de recursos provenientes de convênios, parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a aplicação constitucional obrigatória nas áreas de Educação e Saúde.
- Apoio ao Controle Externo: Subsidiar a gestão do Prefeito e dos Secretários com recomendações de melhorias e prestar apoio institucional ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Garantias, Sigilo e Transparência
Para exercer suas funções com excelência, os membros integrantes do sistema possuem independência profissional e têm garantido o livre acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados necessários ao exercício de suas funções, sendo vedada a sonegação de informações. Em contrapartida, os servidores do Controle Interno têm o dever legal de guardar sigilo sobre os dados obtidos, utilizando-os exclusivamente para a confecção de seus relatórios e pareceres oficiais.
Atendimento e Contato
Auditora de Controle Interno Responsável: Amanda Danniele Fatia Mateus
Endereço: Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro - Paço Municipal
Horário de Funcionamento: Das 9h às 15h.
Telefone / Ramal: (16) 3690-2821
E-mail:
[email protected]
Formulário on-line abaixo
