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O e-SIC é um canal exclusivo para o registro de pedidos de documentos, dados e informações públicas, com base na Lei de Acesso à Informação Pública, Lei Federal nº 12.527/2011. A norma foi regulamentada em âmbito local pelo Decreto nº 5.431/16. O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos do Poder Executivo Municipal. Por meio do e-SIC, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado, entrar com recursos e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Caso a solicitação diga respeito a reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, o canal indicado para o registro é a Ouvidoria Municipal, que pode ser acessada pelo link: https://www.jardinopolis.sp.gov.br/portal/servicos/1031/ouvidoria/

Se o pedido for relacionado à tramitação, ao protocolo ou à solicitação de expedição de documentos não enquadrados como pedido de informações públicas, o requerente deverá acessar nossa central de atendimento on-line através do endereço https://jardinopolis.1doc.com.br/atendimento.
 

Pedidos E-SIC / Digital

À partir de 23/10/2023 a Prefeitura disponibilizou um novo canal para receber pedidos de acesso à informação. O novo canal é: https://jardinopolis.1doc.com.br/b.php?pg=wp/detalhes&itd=17 

Pedidos SIC / Presencial

As solicitações também podem ser feitas de forma presencial no seguinte endereço:
Paço Municipal - Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro
Horário de funcionamento: segunda À sexta-feira, das 9h às 15h.
 

Setor Responsável

Departamento de Tecnologia da Informação
Endereço: Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro - Jardinópolis/SP
Telefone (16) 3690-2905
Email: [email protected]
Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 13h às 17h
 

Prazos

Prazo de Atendimento: até 20 dias
Prazo de Prorrogação: até 10 dias
Prazo Recursal: 10 dias contado da ciência da decisão encaminhado à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.