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O Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Vida Animal (COMVIDA) prorrogou o cadastramento e atualização de dados dos protetores independentes de animais e de Organização da Sociedade Civil (OSC) para o dia 21 de março.

Os interessados devem enviar os documentos necessários pelo endereço de e-mail: [email protected], junto com o preenchimento da ficha quantitativa de animais (anexada ao final desta matéria).

Documentos necessários para cada área:

PROTETOR:
- Cópia do RG ou CNH;
- Comprovante de endereço;
- Ficha preenchida quantitativo de animais;
- No corpo do e-mail, relatar quais ações foram realizadas em prol de animais de rua no ano de 2024 (por exemplo castração, prestação de socorro, etc);

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) - NOVOS CADASTROS:
- Estatuto;
- Ata de fundação;
- Comprovante de endereço;
- Cartão CNPJ;
- Relatório de atividades executadas no ano de 2024;
- Ficha quantitativo de animais;

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
- Estatuto - se houver alteração;
- Ata da diretoria;
- Comprovante de endereço;
- Cartão CNPJ;
- Relatório de atividades executadas no ano de 2024;
- Ficha quantitativo de animais.

O objetivo dessa atuação, é atualizar o cenário de atuação das pessoas ou instituições no Município e, assim, promover futuras ações voltadas à proteção aos animais.

Quem é considerado Protetor Independente de Animais?
Pelo Decreto, é Protetor Independente de Animais qualquer pessoa física que dedica parte do seu tempo, espaço e recursos financeiros a ações voluntárias voltadas em defesa de animais abandonados ou comunitários, que resgata cães e/ou gatos abandonados, ou em situação de risco, oferecendo assistência necessária e encaminhando-os para adoção responsável ou devolvendo-os, sadios à comunidade em que vivem.