A Prefeitura de Jardinópolis (SP) comunica a população em geral que foi aprovada pela Câmara Municipal desta cidade, a Lei Complementar nº 01/2021 que institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIZ) no âmbito do município com validade até o dia 30 de dezembro de 2021.
De acordo com a Procuradoria Fiscal, o contribuinte inscrito na Dívida Ativa no município terá a oportunidade de regularizar a sua situação, podendo parcelar o (os) débito (s) em até 08 (oito) vezes com desconto de juros e multas. Maiores informações: (16) 3690-2921.