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Data Publicação: 14/11/2025   Data Audiência: 18/12/2025 às 10:00:00

Local: Centro Estudantil “Gininho Marchió”, Rua Domiciano Alves de Rezende, nº 666

Categoria: Meio Ambiente

Descrição:
Convidamos a população e as entidades interessadas a participarem da Audiência Pública para tratar da atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico de Água e Esgotamento Sanitário do município.

As sugestões e comentários poderão ser encaminhados através do formulário disponível no final desta página.

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), a principal finalidade do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é ser um instrumento essencial de planejamento e gestão da política pública de saneamento para o município. 

Os objetivos e funções do PMSB incluem: 
* Garantir a Universalização: Assegurar o acesso de toda a população aos serviços de saneamento básico (abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas), com metas específicas, como a de atingir 99% da população com acesso à água tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.
* Promover a Saúde Pública e o Meio Ambiente: Melhorar as condições sanitárias e ambientais do município, contribuindo para a promoção da saúde pública e a proteção dos recursos naturais.
* Fundamentar a Política Pública: Servir como base para a proposição e execução das ações e investimentos em saneamento no município.
* Condição para Recursos e Contratações: Tornar o município apto a receber recursos financeiros da União e a realizar contratos de concessão ou prestação de serviços de saneamento.
* Assegurar a Sustentabilidade: Promover a gestão sustentável dos serviços, considerando a eficiência energética, a redução de perdas de água e o reuso de efluentes.
* Estimular o Controle Social: Prever a participação da sociedade no planejamento e acompanhamento da execução dos serviços e das ações. 

Em suma, o PMSB é o documento que orienta o município a organizar e executar as ações necessárias para garantir o direito fundamental ao saneamento básico para todos os seus habitantes