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O Portal da Transparência é uma área que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão. Busca promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

• ATOS NORMATIVOS
  • Audiências públicas
  • Decretos

• Balancete Financeiro

• Balanço Orçamentário

• Balanço Patrimonial

• Carta de Serviços ao Usuário

• CÓDIGO TRIBUTÁRIO (os mais acessados)
  • Lei Ordinária nº 674/1969 - Código Tributário Municipal
  • Lei Ordinária nº 1.340/1989 - Dispõe sobre a instituição do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos"
  • Lei Ordinária nº 3.064/2005 - Dispõe sobre concessão de isenção de taxas à instituições sem fins lucrativos
  • Lei Ordinária nº 3.861/2011 - Dispõe sobre substituto tributário e retenção de ISSQN
  • Lei Complementar nº 1/2015 - Dispõe sobre condições especiais de parcelamento
  • Lei Ordinária nº 4.400/2016 - Que trata do ISSQN e fixa multas
  • Lei Ordinária nº 4.426/2017 - Que trata da lista de atividades do ISSQN
  • Lei Complementar nº 3/2018 - Que trata da isenção do IPTU
  • Lei Ordinária nº 4.698/2021 - Dispõe sobre nota fiscal eletrônica
  • Lei Complementar nº 2/2021 - Que adota o indice do IPCA como correção monetária
  • Lei Ordinária nº 4.939/2022 - Altera anexo II da Lei nº 674/1969
  • Decreto nº 4.562/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa para aprovação de desdobro
  • Decreto nº 5.426/2016 - Que trata das obrigações acessórias para instituições de ensino relativas ao ISSQN
  • Decreto nº 6.094/2020 - Dispõe sobre nomeação de terceiros na qualidade de substituto tributário de issqn
  • Decreto nº 6.511/2021 - Regulamenta a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras - DESIF
  • Decreto nº 7.223/2024 - Regulamenta procedimentos referente ao ITBI - Lei nº 1.340/1989 Concursos Públicos e Processos Seletivos

• Conselhos Municipais

• Contribuintes inscritos em Dívida Ativa

• Consulta Pública

• Convênios Recebidos

• COVID-19 (Ações para enfrentamento do COVID-19)
  • Licitações
  • Decretos
  • Contratos
  • Compras Diretas
  • Despesas
  • Receitas Arrecadadas
  • Boletim Epidemiológico

• Dados Abertos *(ver a definição no final desta página) 

• Despesas com Diárias e Viagens

• Despesas Orçamentárias

• Despesas por Credor

• Despesas por Programas e Ações

• Diário Oficial

• Doações Recebidas

• Execução de Despesas

• EDUCAÇÃO
  • Plano Municipal de Educação
  • Relação de Vagas em unidades escolares

• ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
  • Endereços, telefones e horário de funcionamento dos setores da Estrutura Administrativa
  • Organograma e Atribuições/Competências - Representação Gráfica
  • Secretaria de Administração. e Planejamento
  • Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
  • Secretaria de Assistência Social
  • Secretaria de Cultura e Turismo
  • Secretaria de Educação
  • Secretaria de Esporte e Lazer
  • Secretaria de Finanças e Orçamento
  • Secretaria de Negócios e Assuntos Jurídicos
  • Secretaria de Obras e Serviços Públicos
  • Secretaria de Saúde

• Fale Conosco (Outras demandas)

• LEI ALDIR BLANC
  • Lei Aldir Blanc 2021
  • Aldir Blanc 2024 - PNAB

• Lei de Acesso à Informação (LAI)

• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

• Lei Orçamentária Anual (LOA)

• Lei Orgânica Municipal

• Leis (todas)

• LGPD - Decreto nº 7282/24 Regulamentando a Lei nº 13.709/18

• LICITAÇÕES E CONTRATOS
  • Compras Diretas
  • Contratos 
  • Editais de Processos Licitatórios
  • Fiscais dos Contratos
  • Processos de Dispensa de Licitação
  • Processos de Inexigibilidade de Licitação
  • Processos Licitatórios

• Mapa do Site

• Ouvidoria (Solicitações, denúncias, sugestões, reclamações e elogios.)

• PAC - Plano Anual de Contratações

• Parecer Prévio e Julgamento de Contas

• Perguntas Frequentes (FAQ)

• PATRIMÔNIO PÚBLICO
  • Relação de Veículos da Frota Municipal
  • Relação de Bens do Patrimônio Público
  • Relação de Imóveis

• PESSOAL
  • Agentes Políticos (Secretários)
  • Cargos e Vencimentos
  • Estagiários e Menores Aprendizes
  • Servidores Comissionados Não Efetivos
  • Servidores Contratados / Temporários
  • Servidores Efetivos em Comissão
  • Servidores Efetivos
  • Servidores Públicos - Apenas Ativos
  • Servidores Públicos - Apenas Inativos
  • Servidores Públicos - Ativos e Inativos
  • Total da Folha de Pagamento

• Plano Plurianual (PPA)

• Política de Segurança da Informação - LGPD

• Radar Nacional de Transparência Pública

• Receita Prevista x Realizada

• Receitas Orçamentárias

• Receitas Tributárias Arrecadadas

• Regulamentação da LAI

• Relatório Anual de Avaliação dos Programas e Ações

• Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

• Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

• SAÚDE
  • Planos Municipais de Saúde
  • Relatórios Anuais de Gestão
  • Relação das Unidades de Saúde contendo escala dos profissionais de saúde
  • Assistência Farmacêutica
  • Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) (Pedido de Informações sobre assuntos referentes a LAI)

• SERVIÇOS ONLINE
  • Central de Atendimento Online
  • Consulta de Multas Municipais
  • Emissão de Guias e Certidões

• Transferências Financeiras Concedidas

• Transferências Financeiras Recebidas

• VALOR TERRA NUA
  • Valores de 2022
  • Valores de 2023
  • Valores de 2024

* DADOS ABERTOS
Os Dados Abertos são uma metodologia para a publicação de dados governamentais em formatos reutilizáveis, visando o aumento da transparência e maior participação política por parte do cidadão, além de gerar diversas aplicações desenvolvidas colaborativamente pela sociedade.

Por isso, disponibilizamos neste espaço, através do sistema de contabilidade contratado, dados apropriados para download e armazenamento. O Usuário poderá baixar as informações constantes de cada consulta do portal para fazer todos cruzamentos e análises que desejar e realizar estudos e pesquisas neles.

Esta seção disponibiliza dados estruturados e legíveis por máquinas possibilitando a criação de novas consultas ou aplicações. Os dados obtidos através desta seção estão estruturados com base nas recomendações da Infraestrutura Nacional de dados abertos – INDA.

Na medida em que os dados abertos tenham sido acessados (baixados) pelos usuários do Portal da Transparência, a prefeitura exime-se de qualquer responsabilidade relativa à autenticidade e à manutenção da qualidade e atualidade dos mesmos.