Com previsão na Lei Municipal nº. 3018/05, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, a Secretaria Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos (SENJUR) têm por competência o assessoramento às unidades da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; a promoção de inquérito, sindicâncias e processos administrativos; a preparação de contratos, convênios, ajustes e acordos; a preparação de projeto de lei; o controle de trâmite deles na Câmara Municipal e as razões de veto; as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento; pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal; a elaboração de decretos e portarias; o controle documento da legislação municipal; a cobrança de dívida ativa, as desapropriações, doações praticadas pelo município; as atividades de orientação e defesa do consumidor.
São Atribuições do Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, a teor do que dispõe a Lei Municipal 4593/19:
- Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, controle e revisão no âmbito de sua atuação de modo a oferece condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;
- Propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Secretaria Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos (SENJUR)
- Expedir atos de lotação e de designação da Secretaria Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos (SENJUR)
- Encarregar do relacionamento institucional da Secretaria, perante a Administração Municipal e fora dela;
- Planejar o desenvolvimento institucional, opinando pelo provimento ou não dos cargos, bem como providenciar os meios e os recursos necessários à sua consecução;
- Dar suporte jurídico ao Chefe do Executivo na elaboração das mensagens e projetos à Câmara Municipal;
- Orientar o Executivo no processo de divulgação de Leis, Decretos e demais atos oficiais da Administração Municipal; e
- Exercer outras atribuições correlatas.
DOS PROCURADORES
Compete aos Procuradores a representação e defesa dos interesses do Município em qualquer foro ou juízo por delegação específica do Prefeito.
Nos termos do Decreto Municipal de nº. 5383/16, a Procuradoria do Municipal de Compreende:
I – Administração Superior
Procurador Responsável: Dr. Anderson Menstrinel de Oliveira
Praça Doutor Mário Lins, 150, Centro.
E-mail: [email protected]
Telefone: (16) 3690-2907
II – Procuradoria Tributária e dos executivos fiscais
Procurador Responsável: Dr. Aparecido Carlos da Silva.
Praça Doutor Mário Lins, 150, Centro.
Telefone: (16) 3690-2991
e-mail: [email protected]
III – Procuradoria de Defesa do Consumidor
Procurador Responsável: Dr. Orestes Martins
Praça Doutor Mário Lins, 150, Centro
Telefone: (16) 3690-2992
E-mail: [email protected]
IV – Procuradoria Cível
Procuradora Responsável: Dra. Luana Meirelles
Praça Doutor Mário Lins, 150, Centro
Telefone: (16) 3690-2907
e-mail: [email protected]
V – Procuradoria Trabalhista
ACERVO MUNICIPAL
Administração
- Lei nº. 1067/80 Dispõe sobre o parcelamento do Solo
- Lei nº. 3018/2005 Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Jardinópolis.
- Lei Complementar nº 01/2006 Plano Diretor
- Lei Complementar nº. 01/2010 Dá nova redação ao art. 179 do Plano Diretor.
- Lei Complementar nº. 01/2014 Dá nova redação aos artigos 34-A e 34-B e cria o artigo 34-C, do Plano Diretor Participativo.
- Lei nº. 3640/2010 Programa “Horta Comunitária”
- Lei nº. 2989/2004 Regulamenta o tráfego de pedestre e condução de bicicletas ou similares nas praças e passeios públicos. Regulamentação pelo Decreto nº. 5041/14.
Servidores
- Lei nº. 1804/94 Concessão de falta abonada quando da data de comemoração de seu aniversário.
- Lei nº. 3173/06 Redução de carga horária para funcionário público municipal que esteja cursando ensino superior ou especialização. Alterações promovidas pela Lei nº. 3290/07.
- Lei nº. 3179/06 Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos aos funcionares públicos municipais efetivos. Regulamento Decreto nº. 3706/06.
- Lei nº. 3367/08 Disciplina o Programa Alimentar dos Servidores Públicos.
- Lei nº. 3403/08 Disciplina pagamento de diferença de vencimento em razão de substituição.
- Lei nº. 3579/09 Autoriza cessão de servidores públicos municipais, equipamentos e materiais.
- Lei nº. 3689/10 Plano de Assistência Médica privado.
- Lei nº. 3814/11 Autoriza a prorrogação de Licença-Maternidade às servidoras.
- Lei nº. 3931/12 Fixa as Atribuições dos cargos em comissão
- Lei nº. 4069/13 Institui Banco de Horas no município.
- Lei nº. 4309/15 Dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal.
Professores
- Lei Complementar nº. 02/2004 Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal
- Lei Complementar nº. 02/2005 Alterações introduzidas no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
- Lei Complementar 03/2017 Alterações introduzidas no Planode Carreira do Magistério Público Municipal.
Portarias
- Portaria nº. 090/94 Regulamento Interno, com alterações introduzidas pelas Portarias nºs. 030/10 e 203/12.
- Portaria nº. 267/09 Procedimentos por parte dos funcionários públicos quando da ocorrência de acidentes de trabalho.
Tributário
- Lei nº. 674/69 Código Tributário Municipal
- Lei nº. 1.340/89 Dispõe sobre a instituição do Imposto de Transmissão “Inter-Vivos”. Alterações promovidas pela Lei nº. 4287/15.
- Lei nº. 2127/97 Promove alterações no código Tributário Municipal, notadamente quanto ao ISS
- Lei nº. 2767/02 Estabelece a alíquota mínima de 2% no Anexo I, da Lei Municipal n.º 2127/97
- Lei nº. 2867/03 Estabelece alíquota máxima de 5% no Anexo I da Lei Municipal N.º 2127/97
- Lei nº. 3861/11 Acresce artigos ao Código Tributário Municipal
- Lei nº. 4400/16 Promove alterações e acréscimo no Código Tributário Municipal
Decretos
- Decreto nº. 5426/16 Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN
- Decreto nº. 5463/16 Dispõe sobre alteração do prazo previsto no artigo 9º do Decreto Municipal nº 5426/2016 que estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN em relação aos estabelecimentos de ensino, na forma que especifica.
