O uso do documento garantirá acesso às políticas públicas e aos direitos previstos na Lei, como atendimento prioritário em órgãos públicos, bancos, mercados, estacionamentos, entre outros.
Para solicitar a CIPTEA, basta comparecer na Secretaria Municipal de Saúde (Rua Silva Jardim, 204, Centro) e apresentar os seguintes documentos:
• Foto 3x4 (digital, de preferência);
• Cópia do documento de identificação (com foto) da pessoa com TEA;
• Laudo ou atestado médico emitido nos últimos 12 (doze) meses;
• Comprovante de residência; e
• Se o requerimento for realizado pelo representante legal da pessoa com TEA: documento original que comprove esse vínculo e cópia simples de documento de identificação (com foto) do representante legal.
Feita a solicitação, é só aguardar o contato da SESAU.