Eleição do Conselho Tutelar -...

Hoje (10) é o primeiro dia das inscrições dos candidatos para a eleição do Conselho Tutelar (2024-2028), que estão sendo realizadas presencialmente, até 12/04 (quarta-feira), das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas, no Centro de Referência da Criança e do Adolescente (R. Rui Barbosa, 1.038, Centro).

LEIA, COM ATENÇÃO, O EDITAL da eleição - nele estão todas as informações do processo eleitoral e o seu cronograma.

Além do uso do QR code, o EDITAL também poderá ser acessado na página do CMDCA (aba Arquivos): jardinopolis.sp.gov.br/portal/secretarias/2/conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente---cmdca/
• e na Edição n.º 1128: dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzQ0NzY0 do Diário Oficial do Município.

A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em 04 (quatro) etapas:
1) Inscrições de candidatos;
2) Participação obrigatória de todos os candidatos inscritos em um curso preparatório - cf. o inciso 6, artigo 57 da Lei Municipal n.º 4.541/19 e as alterações proporcionadas pelas leis municipais 4.944/23 e 4.946/23,
3) Prova de aferição de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com as alterações em vigor; e
4) Eleição dos candidatos aprovados, através da votação dos eleitores inscritos no Município, prevista para o dia 1.° de outubro, das 8 às 17 horas, em local a ser divulgado.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas nos artigos 95 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).