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Diante do momento crítico que o Pronto Atendimento vive neste dia, a Secretaria Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos, após ser acionada pela pela Secretaria de Saúde (local), consegue rápida decisão judicial determinando que o Estado de São Paulo proceda a transferência dos internados, em estado crítico, às UTI's (Unidades de Terapia Intensivas) da rede pública ou privada, conforme disponibilidade de vagas. Abaixo, decisão do Poder Judiciário.