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Carta de Serviços
Atualizado em: 13/05/2024 às 19h41
Obras e Urbanismo
Dúvidas sobre notificações e multas emitidas pelo Departamento de Obras a propriedades particulares
Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

Para esclarecer dúvidas ou solicitar a prorrogação de prazos, os usuários podem entrar em contato por meio do número (16) 3663.4016 ou pelo e-mail: fiscaldeobras@jardinopolis.sp.gov.br.

Para informar que a pendência foi resolvida, é possível enviar fotos/vídeos via WhatsApp para o número (16) 3663-4016 ou por e-mail para fiscaldeobras@jardinopolis.sp.gov.br , ou entrar em contato por telefone.
Documentação
Para acessar o serviço, é necessário dispor da notificação (NI, AIIP ou NRM) ou o número da notificação (por exemplo, NInº 1.234/2023), o nome do proprietário que está sendo notificado, ou o endereço do lote que está sendo objeto de notificação.
Custos
Não há nenhuma taxa associada a este serviço.
Etapas do Serviço
Após receber a solicitação por meio da OUVIDORIA, os fiscais realizam uma visita ao local para verificar a situação indicada. Em seguida, é realizada a identificação do proprietário do lote através do sistema da LANÇADORIA. Posteriormente, é enviado um aviso de Notificação Infracional (NI) via AR pelo Correio no endereço cadastrado. O prazo para a realização da solicitação começa a contar a partir da data de assinatura do AR. Caso o notificado não seja localizado no endereço cadastrado, a notificação é publicada no Diário Oficial da prefeitura. Após o prazo estabelecido, se o notificado não entrar em contato solicitando a prorrogação desse prazo, os fiscais retornam ao local após a data de vencimento para verificar se o serviço foi realizado, registrando-o por meio de fotos. Em seguida, é emitido o Auto de Infração e Imposição de Penalidade e Multa (AIIP), também com um prazo de aproximadamente 10 dias. Após esse prazo, é registrado por meio de fotos se a solicitação foi atendida. Se a situação persistir, é emitida a Notificação de Recolhimento de Multa com um prazo adicional de aproximadamente 30 dias. Após esse prazo, a prefeitura pode realizar o serviço e encaminhar os custos e multas para execução fiscal, caso o proprietário não o faça antes dos prazos estipulados.
Prazo para Atendimento
Os prazos seguem as etapas das notificações: NI (aproximadamente 10 dias) + AIIP (aproximadamente 10 dias) + NRM (aproximadamente 30 dias). Importante observar que esses prazos são contados a partir da data em que o proprietário recebe a notificação via Aviso de Recebimento (AR) do Correio.
Responsável pelo serviço:
Claudio Luiz Gaspe - Chefe Fiscalização da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SEOPS)
Claudio Luiz Gaspe - Chefe Fiscalização da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SEOPS)
Responsável pelo atendimento
TELEFONE:
(16) 3663-4016
ENDEREÇO:
Oficina Municipal - R. Américo Sales, n. 15 (próximo à rotatória do Savegnago, com a Avenida Prefeito Newton Reis)
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEOPS)
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEOPS)
Rafael Henrique Castaldini
ATENDIMENTO:
O mesmo horário da Prefeitura
ENDEREÇO:
Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro
Seta
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