Emissão de Certificado de Isenção do Serviço Militar

Carta de Serviços

Atualizado em: 14/05/2024 às 00h33

Cidadania

Emissão de Certificado de Isenção do Serviço Militar

Para mais informações sobre a 062ª JSM, acesse aqui.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

O serviço é prestado presencialmente na sede da Junta Militar de onde o requerente reside.

Documentação

Documento de identificação;
Preenchimento de requerimento;
Atestado médico com CID que ateste situação física ou mental incompatível com o serviço militar (Lei 4.375/1964, art. 28, "a") ou comprovação de estar cumprindo sentença condenatória por crime doloso (Lei 4.375/1964, art. 28, "b");
Cópia do Certificado de Alistamento Militar (CAM): frente e verso.

Custos

Há taxa se requerido fora do prazo. Consultar valor no setor.

Etapas do Serviço

Solicitação perante a JSM e posterior publicação em boletim da Diretoria de Serviço Militar. O cidadão deve comparecer presencialmente na sede da Junta Militar de onde reside o cidadão irá preencher um cadastro e apresentar o atestado médico com CID atestando a incapacidade, porém, se fora do prazo irá pagar, uma multa de alistamento fora do prazo conforme o Art. 176/1 RLSM.

Requisitos

O pedido deve ser feito no ano em que o cidadão completa 18 anos. O certificado é expedido apenas para o cidadão moral, física ou mentalmente incapaz nos termos do Código Civil (Artigos 3º e 4º).

Prazo para Atendimento

30 dias.

Responsável pelo serviço:

Márcia Aparecida Rodrigues – Secretária da JSM n.º 062 e Janayana Dantas Pinheiro – Auxiliar da JSM n.º 062

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30min e das 13h às 15h.

TELEFONE:

(16) 3690-2930/ 3690-2920

E-MAIL:

militar@jardinopolis.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Sede da 62ª Junta de Serviços Militares (JSM) de Jardinópolis - SP - Prefeitura Municipal - Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro, Jardinópolis - SP, 14680-000

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP)

Jefte Segatto de Sousa

ATENDIMENTO:

O mesmo horário da Prefeitura

TELEFONE:

(16) 3690-2929

E-MAIL:

planejamento@jardinopolis.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro