Prefeitura Municipal de Jardinópolis - SP

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/10/2024 às 04h37

Cidadania

Certificado de Dispensa de Incorporação – CDI

Para saber mais sobre a 062ª Junta de Serviços Militares, acesse aqui.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

O serviço está disponível online até o fim do prazo legal (30 de junho) para aqueles cidadãos que estiverem completando 18 anos. Os cidadãos que completaram 18 anos em anos anteriores devem comparecer presencialmente na sede da Junta Militar de onde reside.

Documentação

• Documento de identificação
• Pagamento da taxa prevista no Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto nº 57.654/1966 Art. 107, § 2º e Art. 224)
• Certificado de Alistamento Militar (CAM) original
• CPF
• RG
• Comprovante de residência.

Custos

Tanto online, quanto presencialmente, o cidadão irá preencher um cadastro e pagar a taxa de requerimento de CDI (Certificado de Dispensa de Incorporação), conforme o amparo legal do Art. 107/2 RLSM e quando fora do prazo irá pagar também, uma multa de alistamento fora do prazo conforme o Art. 176/1 RLSM. Os valores devem ser consultados na JSM.

Etapas do Serviço

Se, o cidadão estiver dentro do prazo anual poderá fazer online pelo site.

Se já estiver fora do prazo, o cidadão deve comparecer presencialmente à sede da Junta Militar de onde reside pra realizar o alistamento.

Prazo anual: até 30 de junho do ano que o cidadão completa 18 anos. Após esta data incorre no pagamento de multa com base no amparo legal do Art.176/1 RLSM.

A dispensa só é válida após publicação no Diário Oficial da União.

Prazo para Atendimento

A solicitação de dispensa é feita imediatamente. A dispensa será válida após publicação no Diário Oficial da União.

Responsável pelo serviço:

Márcia Aparecida Rodrigues – Secretária da JSM n.º 062 e Janayana Dantas Pinheiro – Auxiliar da JSM n.º 062

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30min e das 13h às 15h.

TELEFONE:

16) 3690-2930/ 3690-2920

E-MAIL:

militar@jardinopolis.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Sede da 62ª Junta de Serviços Militares (JSM) de Jardinópolis - SP - Prefeitura Municipal - Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro, Jardinópolis - SP, 14680-000

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP)

Jefte Segatto de Sousa

ATENDIMENTO:

O mesmo horário da Prefeitura

TELEFONE:

(16) 3690-2929

E-MAIL:

planejamento@jardinopolis.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro