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Carta de Serviços

Principal

Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 03/05/2024 às 10h26

Indústria e Comércio

Baixa, cancelamento e perdão da dívida de empresas inativas

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Serviço para:

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Presencialmente, por e-mail ou pelo site.

Documentação

CNPJ
Relatório da Dívida Ativa, caso tenha débitos em aberto com a fazenda municipal

Custos

As taxas e multas devem ser consultadas no setor responsável.

Etapas do Serviço

Se a empresa tiver dívida com a fazenda municipal, o cidadão deve dirigir-se ao setor de protocolo caso queira requerer o perdão.

O pedido será analisado pelo setor jurídico. Caso seja aplicada multa, o cidadão deve emitir a guia junto ao protocolo, pagar e enviar o comprovante ao setor. Então, será emitida a guia de baixa, que ocorrerá após o pagamento da taxa.

Caso a empresa não tenha débitos com a fazenda municipal, poderá requerer diretamente a baixa, mediante pagamento da taxa.

Prazo para Atendimento

Aproximadamente 15 dias.

Responsável pelo serviço: