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Carta de Serviços

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Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 27/04/2024 às 07h26

Indústria e Comércio

Abertura de empresa (MEI)

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Serviço para:

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

O atendimento é presencial. De preferência, agendar horário.

Documentação

Senha no portal: acesso.gov.br (Selo de confiabilidade Prata ou Ouro);
RG;
CPF;
Comprovantes de endereços;
Telefone;
E-mail;
Atividade da empresa;
Assinatura de termo da Lei Geral de Proteção a Dados (Lei N° 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Custos

Serviço gratuito.

Etapas do Serviço

Conferir documentação, cadastro e prestação do serviço.

Requisitos

Indivíduo que trabalham por conta própria como pequeno empresário e fature até no máximo R$ 81 mil por ano (em média R$ 6.750,00 por mês). Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e poderá ter apenas um funcionário

Prazo para Atendimento

O serviço é prestado em minutos

Responsável pelo serviço: