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Carta de Serviços

Principal

Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 11/05/2024 às 17h34

Impostos e Taxas

Fiscalização em eventos em geral para cobranças de tributos

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Documentação

O contribuinte deverá fazer um requerimento solicitando autorização, expondo os fatos e os fundamentos do pedido e suas especificações, acompanhando de documentos pertinentes para o caso requerido.

Custos

Há taxa. Valor a consultar, pois depende da quantidade de dias do evento.

Etapas do Serviço

Após requerimento protocolado é conferida toda documentação e o processo é enviado para os departamentos envolvidos para análise e parecer.

Requisitos

O requerimento deve ser protocolado no setor do Protocolo ou pelo site, no mínimo com 15 dias antes da realização do evento com toda documentação solicitada no Decreto.

Prazo para Atendimento

Em média de 15 a 20 dias

Responsável pelo serviço: