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Carta de Serviços
Atualizado em: 17/04/2024 às 09h42
Alvarás, Certidões e Licenças
Análise e parecer sobre eventos, festas e shows em geral
Avaliar Serviço
Baixar PDF
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Serviço para:
CIDADÃO
Documentação
O contribuinte deverá fazer um requerimento solicitando autorização, expondo os fatos e os fundamentos do pedido e suas especificações, acompanhando de documentos pertinentes para o caso requerido a relação dos documentos consta no Decreto 5.805/2018. 
Custos
Há uma taxa calculada sobre a estimativa de público informada pelo requerente.
Etapas do Serviço
Após requerimento protocolado é conferida toda documentação e o processo é enviado para os departamentos envolvidos para análise e parecer.
Requisitos
Apresentar requerimento protocolado no setor do Protocolo ou pelo site, no mínimo, 15 dias antes da realização do evento com toda documentação solicitada no Decreto.
Prazo para Atendimento
Depende da avalição de vários setores e da documentação, mas, em média, de 15 a 30 dias. 
Responsável pelo serviço:
Thamiris Farnezi
Thamiris Farnezi
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 9h às 15h
ENDEREÇO:
Fiscalização Tributária Endereço: Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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