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Carta de Serviços

Principal

Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 26/04/2024 às 12h56

Indústria e Comércio

Análise e autorização de áreas públicas para instalações de vendedores ambulantes

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Documentação

O contribuinte deverá fazer um requerimento solicitando autorização, expondo os fatos e os fundamentos do pedido e suas especificações, acompanhando de documentos pertinentes para o caso requerido.

Custos

Para fazer o requerimento não há cobrança de taxa, entretanto para ambulantes que não tem MEI é cobrada a Taxa de Licença e Funcionamento (valores no Setor da Lançadoria e Protocolo). Para os Ambulantes que são MEI não é cobrada taxa. Porém, em ambas situações, é necessário abrir a inscrição Municipal antes do início da Atividade.

Etapas do Serviço

Após a entrega do requerimento, este seguirá para análise dos Departamentos envolvidos.

Prazo para Atendimento

Em média e 15 a 30 dias.

Responsável pelo serviço: