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Carta de Serviços
Atualizado em: 17/04/2024 às 09h38
Indústria e Comércio
Análise e autorização de áreas públicas para instalações de vendedores ambulantes
Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Online Telefone Presencial

Documentação
O contribuinte deverá fazer um requerimento solicitando autorização, expondo os fatos e os fundamentos do pedido e suas especificações, acompanhando de documentos pertinentes para o caso requerido.
Custos
Para fazer o requerimento não há cobrança de taxa, entretanto para ambulantes que não tem MEI é cobrada a Taxa de Licença e Funcionamento (valores no Setor da Lançadoria e Protocolo). Para os Ambulantes que são MEI não é cobrada taxa. Porém, em ambas situações, é necessário abrir a inscrição Municipal antes do início da Atividade.
Etapas do Serviço
Após a entrega do requerimento, este seguirá para análise dos Departamentos envolvidos.
Prazo para Atendimento
Em média e 15 a 30 dias.
Responsável pelo serviço:
Thamiris Farnezi
Thamiris Farnezi
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 9h às 15h
ENDEREÇO:
Fiscalização Tributária Endereço: Praça Dr. Mário Lins, 150 - Centro
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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