Recursos de 1ª instância contra multas de trânsito de competência municipal, JARI e CETRAN

Carta de Serviços

Atualizado em: 27/04/2024 às 06h15

Trânsito

Recursos de 1ª instância contra multas de trânsito de competência municipal, JARI e CETRAN

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Documentação

Para acessar o serviço de recurso de multa, são necessários os seguintes requisitos e documentos:
• Ser proprietário ou condutor do veículo autuado.
• Apresentar o recurso devidamente fundamentado e assinado, juntamente com cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cópia do auto de infração e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) do veículo.
• Protocolar o recurso diretamente no Departamento de Trânsito ou enviá-lo por e-mail.

Etapas do Serviço

1. Elaboração do recurso.
2. Juntada dos documentos necessários, que incluem cópia da CNH, cópia do auto de infração e do CLA do veículo.
3. Protocolar o recurso diretamente no Departamento de Trânsito, enviá-lo por carta ou por e-mail.

Após o recebimento do recurso, este será julgado de acordo com a competência, e o resultado será enviado ao endereço do proprietário do veículo.

Prazo para Atendimento

O julgamento do recurso será realizado em até 30 dias após o protocolo.

Responsável pelo serviço: