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Indicação de condutor infrator em multas de trânsito de competência municipal
Os contribuintes podem manifestar seu interesse ou necessidade pelo serviço preenchendo o formulário de indicação de condutor no Auto de Infração de Trânsito. A entrega da documentação pode ser feita pessoalmente, por carta, pelo e-mail.
Para acessar o serviço de indicação de condutor, o solicitante deve apresentar os seguintes documentos:
• Auto de Infração de Trânsito devidamente preenchido, com o nome e assinatura do condutor que será responsável pela pontuação.
• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator, conforme indicado no Auto de Infração de Trânsito.
• Cópia do documento do proprietário do veículo.
• Cópia do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) do veículo.
Observação: A indicação de condutor infrator não será aceita após o vencimento do prazo indicado no Auto de Infração de Trânsito.
Custos
Este serviço é prestado de forma gratuita.
Etapas do Serviço
Para acessar o serviço, o contribuinte deve seguir estas etapas:
• Preencher o formulário de indicação de condutor no Auto de Infração de Trânsito.
• Realizar a entrega da documentação:
o De forma presencial.
o Por carta.
o Por e-mail
o No site da Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, na seção "Cidadão", no ícone "Trânsito"
Após o recebimento da documentação, esta é analisada. Se estiver em conformidade, a indicação de condutor será aceita e processada junto à PRODESP.
Prazo para Atendimento
O atendimento é imediato quando solicitado presencialmente. Quando solicitado de forma eletrônica ou por carta, o atendimento será realizado em até 2 dias úteis.
Responsável pelo serviço:
Paulo Cezar Telles - Diretor De Segurança e Trânsito