Leis Municipais

Para ter acesso as Leis e aos Decretos Municipais, você deverá clicar nos respectivos links abaixo.
[Leis] [Decretos]
Caso não consiga acessar instale o um plugin. Clique aqui para instalar.

Decreto nº 5906/19 de 28 de Maio de 2019

Dispõe sobre a política de titularidade dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos da Lei Municipal nº 3219/06
[Acessar Decreto]

Lei nº 4541/19 de 26 de Fevereiro de 2019

Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente.
[Acessar Lei]

Lei nº 2989/04 de 09 de Novembro de 2004

Dispõe sobre a regulamentação do tráfego de pedestres e condução de bicicletas ou similares nas praças e passeios públicos no município.
[Acessar Lei]

Decreto nº 5041/14 de 12 de Fevereiro de 2014

Regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 2989/04.
[Acessar Decreto]

Decreto nº 5914/19 de 07 de Junho de 2019

Dispõe sobre o valor do hectare da terra nua para efeito derecolhimento do ITR.
[Acessar Decreto]

Lei nº 4287/15 de 09 de Junho de 2015

Altera o artigo 31º da Lei Municipal nº 1340, de 10 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o ITBI, e dá outras providências.
[Acessar Lei]

Decreto nº 5127/14 de 10 de Julho de 2014.

Fixa pauta de valores de imóveis para efeito de cálculo de lançamento, para os fins previstos na Lei Municipal nº 1.340/89 que trata do imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição -ITBI-, e dá outras providências.

[Baixar Decreto] [Baixar Formulário]

Decreto nº 5463/16 de 08 de Setembro de 2016.

Dispõe sobre alteração do prazo previsto no artigo 9º do Decreto Municipal nº 5426/2016 que estabele obrigações acessórias relatvas ao ISSQN em relação aos estabelecimentos de ensino, na forma que especifica.

[Baixar Decreto]

Leis referentes à Tributação

Lei nº 2127/97 - de 23 de dezembro de 1997 - Dá nova redação ao Capítulo III, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Lei nº 2767/02 - de 17 de outubro de 2002 - Estabelece a alíquota mínima de 2% no Anexo I, da Lei Municipal n.º 2127/97
Lei nº 2867/03 - de 24 de dezembro de 2003 - Estabelece alíquota máxima de 5% no Anexo I da Lei Municipal N.º 2127/97
Lei nº 3861/11 - de 27 de setembro de 2011 - Acresce artigos à Lei nº 674/69
Lei nº 4400/16 - de 22 de novembro de 2016 - Dispõe sobre alterações e acréscimos no Código Tributário Municipal