Decreto Municipal nº 5984/19, de 24 de outubro de 2019.
Aprova as diretrizes para prescrição e dispensação de medicamentos no âmbito das unidades integrantes do Sistema Único de Saúde sob gestão municipal de Jardinópolis.
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Decreto Municipal nº 6585/2021, de 23 de novembro de 2021
Dispõe sobre a prescrição e dispensação de plantas medicinais e fitoterápicos, por equipes multiprofissionais de saúdem no âmbito da secretaria municipal de saúde de Jardinópolis – São Paulo.
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