Contas Públicas
Determinação do Tribunal de Contas da União, em cumprimento as disposições da Lei nº 9755 de 16/12/1998 e Instrução Normativa TCU no. 028 de 05/05/1999.
- Inciso I - Tributos Arrecadados
- Inciso X - Orçamento Anuais
- Inciso XII - Execução dos Orçamentos
- Inciso XIV - Balanços
- Inciso XVI - Demonstrativo de Receitas e Despesas
- Inciso XX - Contratos e seus Aditivos
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